| 24/08/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 27/08/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/09/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/09/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1504) |
| 04/09/1991 |
Publicado o Substitutivo nº 01 (Deputado Afanásio Jazadji) - (DOE p.83) |
| 05/09/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Mesa e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 05/09/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1524) |
| 05/09/1991 |
Entrada na CCJ |
| 27/02/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ (s/nª) |