| 09/05/1961 |
Apresentado. |
| 13/09/1961 |
Parecer nº 1611/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 15/09/61. |
| 16/11/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 18/11/61. |
| 08/06/1962 |
Parecer nº 868/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 10/06/62. |
| 08/11/1962 |
Parecer nº 3225/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 10/11/62. |
| 19/11/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 21/11/62. |
| 05/12/1962 |
Parecer nº 3919/62 da Comissão de Redação - D.A. 07/12/62. |
| 19/12/1962 |
Autógrafo nº 8413/62. |
| 21/12/1962 |
Mensagem nº 532/62 do Senhor Governador com Veto Total - D.O. 22/12/62. |
| 05/04/1963 |
Em discussão e votação o Veto foi mantido - D.O. 10/04/63.
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| 13/05/1963 |
Arquivado. |