| 10/05/1961 |
Apresentado. |
| 30/03/1962 |
Parecer nº 212/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 01/04/62. |
| 11/10/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 12/10/62. |
| 26/10/1962 |
Parecer nº 3094/62 da Comissão de Redação - D.A. 27/10/62. |
| 12/12/1962 |
Parecer n] 4097/62 da Comissão de Assistência Social - favorável - D.A. 14/12/1962. |
| 15/09/2017 |
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