14/10/1966 |
Apresentado - D.A. 18/10/66 |
24/10/1966 |
Mensagem nº213/66 do Sr. Governador dando nova redação ao art.2º e seus paragrafos - D.A- 26/10/66 |
16/11/1966 |
Parecer nº 810/66 do Relator Especial Dep. Esmeraldo Tarquinio, pelaC.C.J.favorável,ao P.L.
e a emenda aditiva. D.A- 18/11/66 |
16/11/1966 |
Parecernº811/66 do Relator Especial Deputado Augusto do Amaral, pela C.S.C. favorável ao P.L. e a emenda aditiva - D.A- 18/11/66 |
16/11/1966 |
Parecer nº812;/66 do Relator Especial dDeputado Avalone Junior,pela C.F favorável ao P.L. e a emenda aditiva- D.A 18/11/66
decorrido o prazo previsto no § 4º do art.22 da Constituição Estadual em, 23/11/66(30 dias) |
01/12/1966 |
Lei nº9549,promulgada pelo Poder Executivo no têrmos dos §§4º e 5º do art.22 da constituição Estadual- .D.0- 02/12/66 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.139 |