| 10/05/1961 |
Apresentado. |
| 18/09/1961 |
Parecer nº 1803/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 20/09/61. |
| 12/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 14/06/62. |
| 07/11/1962 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 670/61. |
| 06/05/1963 |
Parecer nº 568/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/05/63. |
| 15/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |