Projeto de Lei n° 504, de 1961 ( PL 504 / 61 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	504 / 1961
Ementa	Considera como de efetivo exercício, para efeitos de aposentadoria ou disponibilidade, a licença para tratamento de saúde ao servidor acometido pelas moléstias especificadas no art. 165 do Decreto Lei nº 12.273, de 28/10/41.
Data de Publicação	16/06/1961
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.078

Data	Descrição
14/06/1961	Apresentado - DA 16/06/61
24/11/1961	Parecer 3032/61 da CCJ, favorável - DA 26/11/61
22/08/1967	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.078

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