| Documento |
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| Número Legislativo |
296
/ 1961
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| Ementa |
Dá nova redação ao item XV do artigo 74 da Lei nº 01 de 18/09/47, que dispõe sobre a percentagem dos municípios no excesso de arrecadação de impostos estaduais sobre as rendas municipais.
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| Data de Publicação |
10/05/1961
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Anselmo Farabulini Júnior
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
Documento não Indexado. |
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075
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