| 22/03/1961 |
Apresentado - D.A. 24/03/61. |
| 26/04/1961 |
Parecer nº 374/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 28/04/61. |
| 28/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 01/07/62. |
| 29/05/1963 |
Parecer nº 1078/63 do Relator Especial Deputado Adhemar Monteiro pela Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 31/05/63. |
| 22/08/1963 |
Parecer nº 1831/63 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 24/08/63. |
| 12/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |