23/10/1961 |
Apresntado. D.A. 25/10/61. |
10/05/1962 |
Parecer nº 521/62 da C.CJ., favorável. D.A. 12/05/62. |
08/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 10/08/1962. |
31/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.089 |