14/06/1961 |
Apresentado DA 16-6-61 |
03/10/1961 |
Parecer N. 2061/61 DA CCJ fav.. - da 4.10.61 |
16/11/1961 |
Aprovado em 1a. - da 18-11-61 |
20/03/1962 |
Juntada a este o Processo n. 5013/61 |
23/05/1962 |
Aprovado em 2a. disc. c/emenda - DA 25-5-62 |
01/07/1962 |
Parecer n. 691/62 da CEC fav. c/emenda |
01/07/1962 |
Parecer n. 692/62 da CF fav. c/emenda - DA 17-5-62 |
05/09/1962 |
Parecer n. 2212/62 da Redação 7.9.62 |
22/10/1962 |
Autógrafo 7.900/62 |
25/10/1962 |
Mens. 319/62 com veto total DA 27-10-62 |
21/11/1962 |
Em disc. e votação o veto foi rejeitado 23-11-62 |
27/11/1962 |
Lei n. 7504, publ. em DA de 28-11-62 (Assembleia) - ARQUIVADO |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.078 |