17/05/1961 |
Apresentado. |
22/09/1961 |
Parecer n.º 1863/61 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1864/61 da C.E.C. favorável - D.A. 24/09/1961. |
24/05/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 26/05/1962. |
11/10/1962 |
Parecer n.º 2469/62 da C. Redação - D.A. 12/10/1962. |
29/10/1962 |
Autógrafo n.º 8017/62 - D.A. 31/10/1962. |
29/10/1962 |
Lei n.º 7.345, publicada em D.O. de 31/10/1962. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |