| 27/11/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00075 |
| 16/02/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (105) |
| 16/02/1993 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 22ª a 82ª (16/02 a 06/04/93) sem que tenha sido votado |
| 29/06/1994 |
25ª Sessão Extraordinária - Aprovado |
| 11/07/1994 |
Enviado à 1ª Secretaria para assinatura da Mesa Diretora (1112) |
| 29/07/1994 |
Devolvido da 2ª Secretaria (s/nº) |
| 29/07/1994 |
Enviado ao DOL para publicação da resolução (1142) |
| 30/07/1994 |
Publicada a Resolução nº 758, de 29/07/94 |
| 15/08/2014 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.007 |