03/04/1962 |
Apresentado D.A. 05/04/1962 |
27/06/1962 |
Parecer 1070/62 da C.C.J. favorável |
09/08/1962 |
Aprovado em discussão única D.A. 11/08/1962 |
27/08/1962 |
Parecer 1883/62 da Comissão de Redação D.A. 29/08/1962 |
24/09/1962 |
Autógrafo 7800/62/ Lei nº. 7054 publicado em D.O. de 26/09/1962 |
23/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |