28/10/1966 |
Apresentado - D.A - 02/11/1966 |
22/11/1966 |
Parecer nº821/66 do Relator Especial Deputado José rosa da Silva pela C.C.J. favorável D.A- 24/11/1966 |
22/11/1966 |
Parecer nº822/66 do Relator Especial Deputado Gustavo Martini pela C.E.Favorável D.A- 24/11/1966 |
22/11/1966 |
Parecer nº 823/66 do Relator Especial Deputado Esmeraldo Tarquinio pela C.F, Favorável -D.A-24/11/1966.
Decorrido oprazo previsto no + 4} do art.22 da Constituição Estadual (30) dias em 26/11/66. |
05/12/1966 |
Lei nº 9551, promulgada pelo Poder Executivo nos Têrmos dos §§ 4º e 5º do artigo 22 da Constituição Estadual.D.O 07/12/1966. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.140 |