| 15/03/1962 |
Apresentado - D.A. 16/03/1962. |
| 29/11/1962 |
Parecer n.º 3788/62 da C.C.J. favorável com emenmda - D.A. 01/12/1962. |
| 18/12/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 20/12/1962. |
| 21/12/1962 |
Parecer n.º 4244/62 da C.E.C. favorável - D.A. 22/12/1962. |
| 19/11/1964 |
Parecer n.º 4013/64 do Relator ERspecial, Deputado Fertnando Mauro, pela C.F. favorável com emenda - D.A. 21/11/1964. |
| 06/12/1965 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 16/12/1965. |
| 17/12/1965 |
Parecer n.º 4039/65 da C. Redação - D.A. 17/12/1965. |
| 23/12/1965 |
Autógrafo n.º 10400/65 - D.A. 29/12/1965. |
| 15/03/1966 |
Mensagem n.º 9/66 do Sr. Governador com veto total - D.A. 17/03/1966. |
| 18/04/1966 |
Mantido o veto por decurso de prazo. Comunique-se e arquive-se. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097 |