04/11/1966 |
Apresentado D.A- 08/11/66(pé da sessão) |
25/11/1966 |
Parecer nº865/66 do Relator Especial Deputado Mario Telles pela C.C.J favorável D.A-29/11/66 |
25/11/1966 |
Parecer nº866 /66 do Relator Especial Deputado Augusto do Amaral pelo C,S,C favorável D.A 29/11/66 |
25/11/1966 |
Parecer nº 867/66 da c.F favorável D.A- 29/11/66
Decorrido o prazo previsto no §4º do art.22 da Constituição Estadual(30 dias) em 06/12/66 |
16/12/1966 |
Lei nº 9559- promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 4ºe 5º do art.22 da Constituição Estadual - d.A 17/12/66 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.140 |