04/11/1966 |
Apresentado - D.A- 08/11/66 |
13/12/1966 |
Parecer nº 1031/66 do Relator Especial Deputado Nagib chaib, pela CCJ. favorável D.A - 15/12/66 |
13/12/1966 |
Parecer nº 1032/66 da C.S.C. aprovando o P.L, nos têrmos do art.32 - D.A - 15/12/66 |
16/12/1966 |
Referendada a aprovação nos têrmos do art. 32(aprovado o P.L) - d.A 20/12/66 |
29/12/1966 |
Autógrafo nº 10.835/66 - D.A- 05/01/67 |
05/01/1967 |
Lei nº 9596 - D.O - 06/01/67 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.140 |