Projeto de Lei n° 52, de 1962 ( PL 52 / 62 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	52 / 1962
Ementa	Dispõe sobre isentar de imposto de transmissão "Causa Mortis" a casa própria que servia de residência ao "De Cujus" e que consista no único bem imóvel inventariado.
Data de Publicação	19/03/1962
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097

Data	Descrição
19/03/1962	Apresentado - D.A. 21/03/1962.
10/04/1962	Juntada deste ao Projeto de Lei n.º 1275/61, que teve o seu veto total mantido pela Casa.
26/04/1963	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097

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