| 30/10/1961 |
Apresentado D.A. |
| 11/05/1962 |
Parecer nº. 606/62 da C.C.J. favorável ao parecer do relator propondo o arquivamento da proposição D.A. 13/05/1962 |
| 07/06/1962 |
Rejeitado em 1ª. discussão D.A. 09/06/1962 |
| 03/07/1962 |
Arquivado. Por ter sido rejeitado em 1ª. discussão. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.090 |