30/06/1961 |
Apresentado DA 3.7.61 |
29/09/1961 |
Parecer n. 2036/61 da CCJ fav. DA 1.10.61 |
10/10/1961 |
Aprovado em 1a. disc. DA 21-10-61 |
24/11/1961 |
Parecer n. 3013/61 da CEC fav. c/emenda - DA 26-11-61 |
26/03/1962 |
Restaurado |
04/04/1962 |
Parecer n. 251/62 da C.Finanças favorável - DA 6.4.62 |
04/06/1962 |
Aprovado em 2a. discussão com emenda-DA 6.6.62 |
18/10/1962 |
Parecer n. 2602/62 da C.Redação |
12/11/1962 |
Lei n. 7415, publicada em DO de 14-11-62- ARQUIVADO |
13/11/1962 |
Autógrafo n. 8130/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.080 |