| 30/06/1961 |
Apresentado - DA 03/07/61 |
| 08/05/1962 |
Parecer 484/62 da CCJ, favorável com emenda apresentada na Comissão - DA 11/05/62 |
| 14/06/1962 |
Aprovado em 1a. discussão com emenda - DA 16/06/62 |
| 17/10/1962 |
Parecer 2653/62 da CE, favorável - DA 19/10/62 |
| 06/05/1963 |
Parecer 564/63 da CF, favorável com subemenda - DA 08/05/63 |
| 23/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.081 |