| 12/04/1962 |
Apresentado - D.A. 14/04/62. |
| 17/08/1962 |
Parecer nº 1648/62 da Comissão de Constituição e Justiça - contrário - D.A. 19/08/62. |
| 11/10/1962 |
Rejeitado em primeira discussão - D.A. 12/10/62. |
| 23/10/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.101 |