| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
947
/ 2010
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com carrocerias, chassis e outros insumos produzidos no Estado de São Paulo e utilizados especificamente para o transporte coletivo de passageiros.
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| Data de Publicação |
12/06/2010
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Vinicius Camarinha
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, SÃO PAULO (ESTADO), TRANSPORTE COLETIVO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
17/02/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.120
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