| 12/04/1962 |
Apresentado - D.A. 14/04/62. |
| 28/08/1962 |
Parecer nº 1951 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 31/08/62. |
| 15/10/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 17/10/62. |
| 27/11/1962 |
Parecer nº 3682/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 29/11/62. |
| 16/05/1963 |
Parecer nº 904/63 de Relator Especial Deputado Ariovaldo Roscito, pela Comissão de Finanças - favorável - D.A. 18/05/63. |
| 06/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.101 |