| 12/04/1962 |
Apresentado - D.A. 14/04/62. |
| 05/12/1962 |
Parecer nº 3895/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 07/12/62. |
| 06/03/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 08/03/63. |
| 18/10/1963 |
Parecer nº 2289/63 de Relator Especial Deputado Salvador Julianelli pela Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A.a 22/10/63. |
| 30/04/1964 |
Parecer nº 705/64 da Comissão de Finanaças - favorável - D.A. 06/05/64. |
| 06/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.101 |