| 12/04/1962 |
Apresentado - D.A. 14/04/62. |
| 18/04/1962 |
Parecer nº 451/63 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 20/04/63. |
| 28/08/1962 |
Parecer nº 1950 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 31/08/62. |
| 30/10/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 01/11/62. |
| 10/06/1963 |
Parecer nº 1269/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 12/06/63. |
| 06/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.101 |