| 06/04/1962 |
Apresentado - D.A. 08/04/62. |
| 27/06/1962 |
Parecer nº 1066/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
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| 28/11/1962 |
Parecer nº 3706/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 30/11/62. |
| 14/02/1963 |
Aprovado em discussão única - D.A. 16/02/63. |
| 09/03/1963 |
Parecer nº 361/63 da Comissão de Redação. |
| 01/04/1963 |
Autógrafo nº 8671/63 - D.A. 03/04/63. |
| 01/04/1963 |
Lei nº 7858. publicada em D.O. de 03/04/63. |
| 19/04/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |