| 06/04/1962 |
Apresentado - D.A. 08/04/62. |
| 27/06/1962 |
Parecer nº 1065/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável
|
| 17/10/1962 |
Parecer nº 2649/62 da Comissão de Economia - favorável - D.A. 19/10/62. |
| 26/10/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A.27/10/62. |
| 14/11/1962 |
Parecer nº 3351/62 da Comissão de Redação - D.A. 01/12/62. |
| 30/11/1962 |
Autógrafo nº 8350/62 - D.A. 01/12/62. |
| 07/12/1962 |
Lei nº 7597 publicada em D.O. 06/12/62 - Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.100 |