| 30/06/1961 |
Apresentado - DA 03/07/61 |
| 11/10/1961 |
Parecer 2335/61 da CCJ, favorável - DA 13/10/61 |
| 04/12/1961 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 06/12/61 |
| 27/03/1962 |
Parecer 189/62 da CAS, favorável com emenda - DA 29/03/62 |
| 07/06/1962 |
Parecer 837/62 da CF, favorável com emenda - DA 09/06/62 |
| 26/06/1962 |
Aprovado em 2a. discussão com emenda - DA 28/06/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.081 |