20/03/1962 |
Apresentado - D.A. 22/03/1962. |
08/05/1962 |
Parecer n.º 502/62 da C.C.J. favorável - D.A. 11/05/1962. |
09/10/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 10/10/1962. |
14/11/1962 |
Parecer n.º 3383/62 da C.A.S. favorável com emenda - D.A. 17/11/1962. |
10/12/1962 |
Parecer n.º 3984/62 da C.F. favorável - D.A. 12/12/1962. |
29/09/1965 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 02/10/1965. |
15/10/1965 |
Parecer n.º 2936/65 da C. Redação - D.A. 19/10/1965. |
03/11/1965 |
Autógrafo n.º 10226/65 - D.A. 06/11/1965. |
16/11/1965 |
Mensagem n.º 389/65 do Sr. Governador com veto total - D.A. 18/11/1965. |
09/12/1965 |
Aprovado o Projeto e rejeitado o Veto - D.A. 14/12/1965. |
14/12/1965 |
Lei n.º 9.192, publicada em D.O. de 14/12/1965. Promulgada pela Assembléia. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097 |