| 10/04/1962 |
Apresentado D.A. 12/04/1962 |
| 06/06/1962 |
Parecer 797/62 da C.C.J. favorável D.A. 08/06/1962 |
| 28/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 30/08/1962 |
| 22/11/1962 |
Parecer 3578/62 da C.S.C. favorável 24/11/1962 |
| 09/10/1963 |
Aprovado em 2ª. dsicussão 12/10/1963 digo, votação adiada por falta de número. |
| 21/10/1963 |
Em discussão, o projeto foi rejeitado D.A. 24/10/1963 |
| 23/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.100 |