Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 222 /1962
Referências
Documento
Número Legislativo
222 / 1962
Ementa
Regula a forma de fiscalização de cobrança do imposto de transmissão "inter-vivos" pelos tabeliões e oficiais do registro de imóveis.
Data de Publicação
13/04/1962
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jamil Assuf Dualibi
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.100
Tramitação
Data
Descrição
11/04/1962
Apresentado D.A. 13/04/1962
20/03/1963
Arquivado por ter seu objetivo atendido pela aprovação do P.L. 204/62 transformou-se na
Lei nº. 7847, de 11/03/1963
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.100
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