21/03/1962 |
Apresentado - D.A. 23/03/1962. |
30/05/1962 |
Parecer n.º 762/62 da C.C.J. favorável - D.A. 02/06/1962. |
23/10/1962 |
Parecer n.º 2866/62 da C.E.C. favorável - D.A. 25/10/1962. |
06/11/1962 |
Rejeitado em discussão única - D.A. 08/11/1962. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098 |