| 11/04/1962 |
Apresentado - D.A. 13/04/62. |
| 05/09/1962 |
Parecer nº 2249/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 07/09/62. |
| 24/10/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 26/10/62. |
| 28/05/1963 |
RESTAURADO. |
| 28/05/1963 |
Parecer nº 1071/63 de Relator Especial Deputado Odilo Antunes Siqueira pela Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 30/05/63. |
| 01/08/1963 |
Parecer nº 1491/63 da Comissão de Finanças - favorável -
03/08/63. |
| 26/06/1964 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 03/07/64. |
| 12/08/1964 |
Parecer nº 2109/64 da Comissão de Redação - D.A. 14/08/64. |
| 04/09/1964 |
Autógrafo nº 9169/64. |
| 11/09/1964 |
Mensagem nº 191/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 15/09/64. |
| 09/10/1964 |
Em discussão mantido o Veto - D.A. 14/10/64. |
| 20/10/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.101 |