| 01/08/1961 |
Apresentado - DA 03/08/61.
Poder Executivo / Mensagem nº 115/61 |
| 05/10/1961 |
Restaurado |
| 10/10/1961 |
Parecer 2264/61 da CCJ, favorável - DA 10/10/61 |
| 16/10/1961 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 18/10/61 |
| 25/10/1961 |
Juntada deste ao PL 110/61 |
| 23/03/1962 |
Mensagem nº 45/62 do sr. Governador, com alterações - DA 25/03/62.
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.081 |