| 29/04/1963 |
Apresentado - DA 01/05/63 |
| 22/05/1964 |
Parecer 1203/64 da CCJ, propondo a transformação do PL em Indicação - DA 26/05/64 |
| 30/12/1964 |
Rejeitado em 1ª discussão, sendo transformado em Indicação- DA 06/01/65 |
| 01/04/1965 |
Transformado na Indicação nº 55/65 |