| 04/04/1962 |
Apresentado - D.A. 06/04/62. |
| 30/05/1962 |
Parecer nº 751/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 02/06/62. |
| 14/06/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 16/06/62. |
| 04/09/1962 |
Parecer nº 2157/62 da Comissão de Redação - D.O. 06/09/62. |
| 15/10/1962 |
Autógrafo nº 7850/62 - D.A. 17/10/62. |
| 15/10/1962 |
Lei nº 7121, publicada em D.O. de 17/10/62. |
| 26/10/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |