| 12/04/1962 |
Apresentado - D.A. 14/04/62. |
| 06/06/1962 |
Parecer nº 769/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 08/06/62. |
| 28/06/1962 |
Em discussão única foi adiada a votação a Requerimento do autor - D.A. 01/07/62. |
| 21/08/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 23/08/62. |
| 05/09/1962 |
Parecer nº 2197/62 da Comissão de Redação - D.A. 07/09/62. |
| 22/10/1962 |
Autógrafo nº 7946/62. |
| 25/10/1962 |
Mensagem nº 339/62 com Veto Total - D.A. 27/10/62. |
| 23/11/1962 |
Mantido o Veto por decurso de prazo. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.101 |