| 13/04/1962 |
Apresentado D.A. 15/04/1962 |
| 03/05/1962 |
Emenda 1 (SL-63/62) do Deputado Lêoncio Ferraz Junior D.A. 05/05/1962 |
| 06/06/1962 |
Parecer 820/62 da C.C.J. favorável D.A. 08/06/1962 |
| 11/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 13/06/1962 |
| 26/06/1962 |
Parecer 1017/62 da C.F. favorável com 58 sugestões de emenda./ Aprovado em 2ª. discussão com emenda 28/06/1962 |
| 27/06/1962 |
Parecer 1148/62 da Comissão de Redação. |
| 03/07/1962 |
Autógrafo 7430/62. |
| 11/07/1962 |
Lei 6827, publicado em D.A. de 12/07/1962 ( Assembléia) |
| 16/08/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.101 |