09/11/1961 |
Apresentado. D.A. 11/11/61. |
06/04/1962 |
Parecer nº 295/62 da C.C.J., favorável com emenda. D.A. 08/04/62. |
16/05/1962 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda. D.A. 08/04/62. |
22/10/1962 |
Parecer nº 2805/62 da Redação, com emenda.D.A. 24/10/62. |
27/11/1962 |
Parecer nº 3699/62 da C.S.H., favorável. D.A. 29/11/62. |
01/08/1963 |
Parecer 1494/63 da C.F., favorável com emenda e também com a emenda de fls.2 proposta de C. Redação. D.A. 03/08/63. |
23/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.091 |