| 13/11/1961 |
Apresentado. D.A. 16/11/61. |
| 23/11/1961 |
Emenda nº 1 (SL 238/61) do Dep. F. Castelani. D.A. 25/11/61. |
| 14/05/1962 |
Parecer nº 640/62 da C.C.J., opinando seja dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Justiça. D.A. 16/05/62. |
| 09/08/1962 |
Rejeitado em 1ª discussão, sendo transformado em Indicação. D.A. 11/08/62. |
| 16/08/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.091 |