| 13/04/1962 |
Apresentado - D.A. 15/04/62. |
| 29/08/1962 |
Parecer nº 1850 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 30/08/62. |
| 04/09/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.O. 06/09/62. |
| 29/10/1962 |
Parecer nº 3037/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 31/10/62. |
| 08/11/1962 |
Parecer nº 3226/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 10/11/62. |
| 19/11/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 21/11/62. |
| 29/11/1962 |
Parecer nº 3757/62 da Comissão de Redação - D.A. 01/12/62. |
| 19/12/1962 |
Autógrafo nº 8403/62. |
| 21/12/1962 |
Lei nº 7646, publicada em D.O. de 22/12/62 - ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.101 |