| 26/04/1962 |
Apresentado - D.A. 28/04/62. |
| 14/05/1962 |
Parecer nº 644/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 16/05/62. |
| 16/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 18/05/62. |
| 20/06/1962 |
Parecer nº 971/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 23/06/62. |
| 25/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 27/06/62. |
| 26/06/1962 |
Parecer nº 985 da Comissão de Redação - D.A. 27/06/62. |
| 29/06/1962 |
Autógrafo nº 7412. |
| 04/07/1962 |
Lei nº 6820, publicada em D.O. de 05/07/62. |
| 16/08/1962 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.102 |