| 02/05/1962 |
Apresenatdo D.A. 04/05/1962 |
| 24/05/1962 |
Parecer 724/62 da C.C.J. favorável D.A. 24/05/1962 |
| 30/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 02/06/1962 |
| 14/06/1962 |
Parecer 966/62 da C.E.C. favorável |
| 26/06/1962 |
Parecer 1004/63 da Comissão de Finanças favorável/ Aprovado em 2ª. discussão D.A. 28/06/1962 |
| 27/06/1962 |
Parecer 1142/62 da Comissão de Redação |
| 22/07/1962 |
Lei nº. 6860 publicado em D.O. de 24/07/1962 |
| 25/07/1962 |
Autógrafo 7428 |
| 16/08/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.102 |