Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 2 /2010

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 2 / 2010
Ementa Dá nova redação ao "caput" do artigo 145 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios.
Data de Publicação 22/06/2010
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Celso Giglio , José Augusto , Rogério Nogueira , Afonso Lobato , Conte Lopes , Sidney Beraldo , Edson Giriboni , Luiz Carlos Gondim , Vaz de Lima , Rita Passos , Antonio Salim Curiati , Jonas Donizette , Campos Machado , Vinicius Camarinha , Said Mourad , André Soares , Vitor Sapienza , Waldir Agnello , Antonio Mentor , Célia Leão , Roberto Massafera , Celino Cardoso , Roberto Morais , Estevam Galvão , Baleia Rossi , Samuel Moreira , Patrícia Lima , Bruno Covas , José Cândido , Eli Corrêa Filho , Ed Thomas , José Bittencourt , Pedro Bigardi
Apoiador(es)
Indexadores DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, MUNICÍPIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/06/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 22/06/2010
23/06/2010 Pauta de 1ª sessão.
24/06/2010 Pauta de 2ª sessão.
28/06/2010 Pauta de 3ª sessão.
30/06/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
30/06/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
16/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
16/08/2010 Juntado pedido de Relator Especial
17/08/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
23/08/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2010 Publicado Parecer nº 1510/10, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição. (DA p. 15)
24/08/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/08/2010 1510 / 2010 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
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