| 07/12/1966 |
Apresentado -D.A- 09/12/66 |
| 20/12/1966 |
Parecer nº 1058/66 do Relator Especial deputado Francisco Amaral pela C.C.J favorável com emenda - D.A- 22/12/66 |
| 20/12/1966 |
Parecer nº 1059/66 da C.F favoravel ao P,L, e à emenda - D.A- 22/12/66 |
| 28/12/1966 |
Em discussão o P.l. foi aprovado sendo rejeitado a emenda - D.A-31/12/66 |
| 11/01/1967 |
Autógrafo 10.851/67 - D.A- 14/01/67 |
| 19/01/1967 |
Lei nº 9.664 - D.O 21/01/67 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.143 |