Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 106 /1962

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 106 / 1962
Ementa Dispõe sobre elevar os valores de multas fixadas pelo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15.642, de 09/02/1946.
Data de Publicação 23/03/1962
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098

Tramitação

Data Descrição
23/03/1962 Apresentado - D.A. 25/03/1962.
14/08/1962 Parecer n.º 1546/62 da C.C.J. favorável - D.A. 17/08/1962.
22/08/1962 Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 24/08/1962.
14/05/1963 Parecer n.º 873/63 da C.S.H. favorável - D.A. 17/05/1963.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098
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