| 26/04/1962 |
Apresentado - D.A. 28/04/62. |
| 13/08/1962 |
Parecer nº 1522/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 15/08/62. |
| 26/03/1963 |
RESTAURADO. |
| 04/04/1963 |
Parecer nº 414/63 de Relator Especial Deputado Valério Giuli pela Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 06/04/63. |
| 15/10/1965 |
Aprovado em discussão única - D.A. 20/10/1965. |
| 22/10/1965 |
Parecer nº 3156/65 da Comissão de Redação - D.A. 27/10/65. |
| 10/11/1965 |
Autógrafo nº 10260/65 - D.A. 12/11/65. |
| 18/11/1965 |
Lei nº 9116 - D.O. de 20/11/65. |