| 30/04/1962 |
Apresentado - D.A. 03/05/62. |
| 13/08/1962 |
Parecer nº 1531 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 15/08/62. |
| 30/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 01/09/62. |
| 23/10/1962 |
Parecer nº 2850/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 25/10/62. |
| 08/11/1962 |
Parecer nº 3203/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 10/11/62. |
| 21/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.102 |