| 16/05/1962 |
Apresentado - D.A. 18/05/62. |
| 05/09/1962 |
Parecer nº 2232/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 07/09/62. |
| 17/10/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 19/10/62. |
| 29/11/1962 |
Parecer nº 3749/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 01/12/62. |
| 10/06/1963 |
Parecer nº 1258/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 12/06/63. |
| 21/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104 |